Podcast Polêmicas – Cidadania e consumidor: planos e seguro de saúde

De acordo com a Constituição Federal, as empresas privadas que operam no setor de saúde atuam de forma complementar ao SUS. Ou seja, exploram serviço de caráter indiscutivelmente público. Todavia, a forma como as empresas vêm conduzindo a relação com os consumidores contrariam o interesse público, assim como o Código de Defesa do Consumidor. E a atuação abusiva das empresas privadas no mercado de saúde tem se acirrado nos últimos anos, muito em virtude da insuficiência da atividade regulatória e fiscalizatória da ANS. Todavia, o Poder Judiciário tem tido uma presença fundamental na solução de conflitos, ainda que o acesso à Justiça esteja restrito a uma parte pouco expressiva dos consumidores.ouça aqui