Não mutilem o Marco Civil da Internet

Ao longo dos últimos anos, entidades da sociedade civil estiveram reunidas em uma forte articulação nacional no movimento Marco Civil Já. Foram anos de muita discussão para que o país pudesse ter uma Constituição para a internet que garantisse direitos e liberdades para o cidadão no uso da rede.

Depois de muita luta, o Marco Civil da Internet (MCI) foi aprovado (Lei 12965/14), trazendo garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da internet. Nossa Lei foi saudada em todo o mundo. Estávamos garantindo que a internet continuasse como ela de fato nasceu: um espaço da liberdade e não um espaço aprisionado pelo modelo de negócios das operadoras de telecomunicações.

Mas as tentativas de mutilar essa Lei não pararam desde a sua aprovação.

Hoje teremos mais um capítulo desta novela, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados votará o PL215/15, do Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) e seus apensos: PL1547/15 (Deputado Expedito Netto, SD/RO) e PL1589/2015 (Deputada Soraya Santos, PMDB/RJ).

O que se quer com tudo isso é criminalizar todas as ações na internet.

O movimento Marco Civil Já reagiu rápido e lançou uma carta pública denunciando esse jogo rasteiro no Congresso. Na carta, fica claro que, com as modificações propostas para o Código Penal, associado com a alteração proposta na Lei do MCI, o que se busca é “permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação –, impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos de comunicações na Internet: e-mails, mensagens e conversas no Skype e Whatsapp, por exemplo.”

Associo-me de forma contunde a todos que repudiam estas iniciativas parlamentares que atentem contra a privacidade e a liberdade de expressão. Não podemos aceitar que essa onda conservadora de vigilância, que cada dia ganha força no Congresso Nacional, destrua nossas mais recentes conquistas.

A carta enviada aos parlamentares foi direta: “O PL 215/15 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos.” É bom lembrar que “tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás, vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na recente história do Congresso Nacional.”

Não deixem que mutilem ainda mais o nosso Marco Civil da Internet.

Publicado em A Tarde de 22/09/2015, pag. 2

Replicado no Jornal da SBPC, aqui.

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