{"id":6328,"date":"2023-06-09T10:27:33","date_gmt":"2023-06-09T13:27:33","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/?p=6328"},"modified":"2023-06-09T11:37:17","modified_gmt":"2023-06-09T14:37:17","slug":"entrevista-com-renata-mielli-coordenadora-do-cgi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/2023\/06\/09\/entrevista-com-renata-mielli-coordenadora-do-cgi\/","title":{"rendered":"Entrevista com Renata Mielli &#8211; coordenadora do CGI"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-audio\"><audio controls src=\"http:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/2023_06_09EntrevistarenataMillePorNelsonPretto.mp3\"><\/audio><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entrevista completa com Renata Mielli, coordenadora do CGI<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">por Nelson Pretto, professor da Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da UFBA e pesquisador visitante na Universidade de Barcelona, desde Madrid\/Espanha.\nMadrid\/S\u00e3o Paulo, 23 de maio de 2023\n\nPublicado em formato reduzido em A Tarde de 09\/06\/2023, pag. B3.\n<a href=\"http:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/2023_06_09ATardeEntrevistaRenataMielliPagB3.pdf\">Clique aqui para o pdf ma mat\u00e9ri<\/a>a no jornal. Acima o \u00e1udio completo da entrevista:\n\n\n\n<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"863\" height=\"953\" class=\"wp-image-6329\" style=\"width: 150px\" src=\"http:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/renatamiellipq.jpg\" alt=\"Renata Mielli\" srcset=\"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/renatamiellipq.jpg 863w, https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/renatamiellipq-272x300.jpg 272w, https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/renatamiellipq-768x848.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 863px) 100vw, 863px\" \/>\n \nO debate sobre o PL 2630, a Lei  brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet, tamb\u00e9m conhecido como PL das Fake News, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB\/RJ) tem sido intenso envolvendo diversos setores, entre os quais o <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/cgi.br\/\" target=\"_blank\">Comit\u00ea Gestor da Internet<\/a> (CGI) que publicou recentemente duas importante Notas de Esclarecimentos e est\u00e1 realizando uma <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/dialogos.cgi.br\/\" target=\"_blank\">Consulta P\u00fablica<\/a> sobre o tema. O CGI foi criado por um Portaria Ministeriais em 31 de maio de 1995 sendo respons\u00e1vel pelo estabelecimento de diretrizes estrat\u00e9gicas e t\u00e9cnicas para o funcionamento da internet no Brasil. Sua constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 multissetorial, ou seja, envolve representa\u00e7\u00e3o do governo, dos setores empresariais acad\u00eamicos e do terceiro setor. Desde a sua funda\u00e7\u00e3o nunca havia sido coordenado por uma mulher, o que ocorre agora com Renata Mielli, que, al\u00e9m disso, h\u00e1 mais de 30 anos militante pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no Brasil. Nessa entrevista, realizada pela web com o uso do sistema Confer\u00eanciaweb\/RNP, entre Madrid\/Espanha e S\u00e3o Paulo\/Brasil, Renata analisa o pr\u00f3prio CGI e os grandes desafios postos pelo PL 2630 para o futuro da internet no Brasil.\n\n\nNelson Pretto (NP): Como \u00e9, depois de 28 anos, o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI) ter a primeira mulher como coordenadora geral. O que representa isso para voc\u00ea e para o CGI?\n\nRenata Mielle (RM): De alguma forma isso \u00e9 um reflexo da mudan\u00e7a na participa\u00e7\u00e3o das mulheres nas discuss\u00f5es que envolvem a internet no Brasil e tem rela\u00e7\u00e3o direta, tamb\u00e9m, com a luta pela participa\u00e7\u00e3o da mulher em espa\u00e7os de poder, pelo maior protagonismo feminino nos temas de interesse nacional. Minha indica\u00e7\u00e3o como primeira mulher como Coordenadora do CGI, tem rela\u00e7\u00e3o com todas essas lutas que tem sido desenvolvidas pelas mulheres h\u00e1 mais ou menos 30 anos, ou pelo menos desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o [do pa\u00eds, 1985]. H\u00e1 28 anos atr\u00e1s, quando o CGI foi constitu\u00eddo, a comunidade cient\u00edfica, acad\u00eamica e comunidade das organiza\u00e7\u00f5es que atuavam no campo de telecomunica\u00e7\u00f5es ou de tecnologia era essencialmente composta por homens. Isso hoje mudou, hoje voc\u00ea tem um n\u00famero consider\u00e1vel de mulheres atuando nas ci\u00eancias da computa\u00e7\u00e3o e na engenharia. Desde os debates [para a constru\u00e7\u00e3o] do <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm\" target=\"_blank\">Marco Civil da Internet [Lei 12965\/2014]<\/a> a gente v\u00ea um crescimento grande de organiza\u00e7\u00f5es do movimento social interessados em discutir os temas da internet que at\u00e9 ent\u00e3o era vista de uma forma muito tecnicista. N\u00e3o tinha movimento social envolvido e quando voc\u00ea passa a envolver movimento social, as organiza\u00e7\u00f5es de direitos digitais nascem naquele momento, voc\u00ea tamb\u00e9m aumenta a participa\u00e7\u00e3o das mulheres. Ent\u00e3o, eu vejo como reflexo de uma mudan\u00e7a na pr\u00f3pria composi\u00e7\u00e3o da comunidade que debate a internet no Brasil. Para mim, ent\u00e3o, \u00e9 uma grande responsabilidade porque hoje no CGI temos duas conselheiras mulheres eleitas pelo terceiro setor, uma mulher conselheira eleita pelo setor acad\u00eamico e temos, se n\u00e3o me engano, mais duas mulheres al\u00e9m de mim representando o poder p\u00fablico. Ent\u00e3o, a gente vai crescendo comunidade de mulheres e vamos tendo a responsabilidade de sermos respeitadas e ouvidas nesse ambiente ainda t\u00e3o masculino.\n\nNP: Poder\u00edamos aplicar mais ou menos esse mesmo racioc\u00ednio ao fato de voc\u00ea tamb\u00e9m vir do terceiro setor?\n\nRM: Essa \u00e9 outra coisa que eu acho que \u00e9 uma mudan\u00e7a grande de paradigma. N\u00e3o \u00e9 apenas o fato apenas de eu ser a primeira mulher, mas eu sou a primeira mulher que vem n\u00e3o exatamente da comunidade t\u00e9cnica e que tamb\u00e9m n\u00e3o vem de uma trajet\u00f3ria do poder p\u00fablico. Eu atuei durante os \u00faltimos 30 anos da minha vida na luta pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no Brasil, sou essencialmente uma militante do movimento social brasileiro. Essa \u00e9 outra quebra de paradigma muito importante, diria que talvez at\u00e9 mais importante do que ser mulher, porque \u00e9 de fato uma mudan\u00e7a de olhar sobre como se constr\u00f3i as pr\u00e1ticas pol\u00edticas dentro de um espa\u00e7o de governan\u00e7a multissetorial. \u00c9 claro que hoje eu sou governo, estou no MCT [Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o], tive a honra de receber o convite da Ministra Luciana Santos para assumir essa tarefa, minha condu\u00e7\u00e3o \u00e9 constru\u00edda tamb\u00e9m em di\u00e1logo com o Minist\u00e9rio, a partir das vis\u00f5es estrat\u00e9gicas que o Minist\u00e9rio e o governo tem, mas sempre com essa perspectiva, com uma trajet\u00f3ria de ac\u00famulo que vem do movimento social. Acho que isso at\u00e9 causou no primeiro momento algum tipo de temor, mas aos poucos tamb\u00e9m a gente vai mostrando para as pessoas que o movimento social \u00e9 composto por gente que tem as melhores inten\u00e7\u00f5es de construir consensos e n\u00e3o impor de forma taxativa determinadas posi\u00e7\u00f5es, mas tem mesmo o papel de constru\u00e7\u00e3o de consenso e esse \u00e9 o papel da coordena\u00e7\u00e3o do CGI, escutar e a partir da escuta buscar a produ\u00e7\u00e3o de consensos. No movimento social a gente j\u00e1 faz muito isso.\n\nNP: Voc\u00ea falando dos movimentos sociais. me vem \u00e0 mem\u00f3ria os maus momentos que o CGI passou no governo passado desconsiderava totalmente os Conselhos. Al\u00e9m do seu envolvimento hist\u00f3rico na luta pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, voc\u00ea tamb\u00e9m j\u00e1 estava envolvida na quest\u00e3o da internet. O CGI correu perigo no governo passado?\n\nRM:Naquele momento houve um alerta muito grande, um temor, porque o governo acabou com todos os espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o social, exceto aqueles que estavam previstos em lei. A gente teve bastante receio de que isso alcan\u00e7asse o CGI [\u2026 e isso n\u00e3o aconteceu] principalmente porque ele era um espa\u00e7o multissetorial que tinha atribui\u00e7\u00f5es previstas no Marco Civil da Internet. Ent\u00e3o, veja como foi importante a luta que n\u00f3s fizemos durante os debates do MCI, de criar obriga\u00e7\u00f5es no escopo da miss\u00e3o do CGI prevista no decreto [de sua institui\u00e7\u00e3o], mas a exist\u00eancia da men\u00e7\u00e3o a ele no Marco Civil da Internet foi esse um fator de prote\u00e7\u00e3o importante do CGI e esse \u00e9 um dos motivos que fez com que o CGI se mantivesse em funcionamento durante o governo Bolsonaro. Mas n\u00e3o foi s\u00f3 isso, acho que tamb\u00e9m houve ali uma percep\u00e7\u00e3o do governo que acabar de forma discricion\u00e1ria com a inst\u00e2ncia de governan\u00e7a da internet reconhecida internacionalmente, refer\u00eancia em todos os debates de internet, que tem atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para o pleno uso da internet no Brasil, isso seria algo muito complicado para o governo. Acho que naquele momento tamb\u00e9m, por conta de um grau de desconhecimento de como funcionavam as coisas. Isso e deu do ponto de vista institucional, mas do ponto de vista pol\u00edtico [o CGI] passou por uma grande dificuldade durante o governo Bolsonaro [\u2026] com coordenadores indicados com um objetivo claro de evitar posicionamentos e iniciativas do CGI que pudessem representar algum confronto ao governo, ent\u00e3o, ate pelo menos at\u00e9 o final de 2021 foi um momento muito dif\u00edcil. Depois houve uma mudan\u00e7a na coordena\u00e7\u00e3o e se conseguiu ter o [Jos\u00e9] Contijo que foi um coordenador que teve um papel importante para recompor minimamente o ambiente de di\u00e1logo, debate e de encaminhamento das quest\u00f5es.\n\nNP: Com essa turbul\u00eancia vivida pelo CGI, n\u00e3o seria necess\u00e1rio uma solu\u00e7\u00e3o mais definitiva para o CGI, j\u00e1 que hoje, a cada tr\u00eas anos \u00e9 preciso que o governo publique uma portaria para viabilizar a sua nova composi\u00e7\u00e3o?\n\nRM: Em 2017 a comunidade que atua nos debates da internet pressionou de certa forma os conselheiros do CGI e naquele momento foi constru\u00edda uma consulta para receber contribui\u00e7\u00f5es sobre como deveria ser um processo de, digamos, de moderniza\u00e7\u00e3o, um desenho institucional, uma atualiza\u00e7\u00e3o do CGI diante dos novos desafios da internet, porque a internet de 2023 \u00e9 totalmente diferente da internet de 1995, n\u00e3o \u00e9? Novas quest\u00f5es s\u00e3o colocadas e o CGI precisaria se readequar a esse novo momento da tecnologia, do desenvolvimento e do papel da internet na sociedade. Essa consulta reuniu uma s\u00e9rie de contribui\u00e7\u00f5es e gerou um relat\u00f3rio bastante interessante, mas isso foi em 2017 e j\u00e1 enfrentou um primeiro ano do governo Bolsonaro e nada do que estava ali pode ser implantado. Ent\u00e3o eu diria que n\u00f3s precisamos retomar essa discuss\u00e3o, talvez reaproveitar o trabalho e a consulta que foi realizada naquele momento, n\u00e3o descartar esse trabalho de maneira nenhuma, mas atualiz\u00e1-lo porque j\u00e1 tem cinco, seis anos e tamb\u00e9m n\u00f3s j\u00e1 passamos por muitas modifica\u00e7\u00f5es. Creio que esse vai ser um desafio do pr\u00f3ximo mandato, isso porque vamos iniciar agora um processo eleitoral para elei\u00e7\u00e3o dos novos conselheiros que representam a sociedade civil, setor empresarial, acad\u00eamico e terceiro setor, um processo que deve se concluir no final de novembro. Isso est\u00e1 muito atrasado porque \u00e9, de novo, o governo \u00e9 quem convoca o processo eleitoral, atrav\u00e9s de uma portaria interministerial. Isso deveria ter sido convocado ano passado e por uma s\u00e9rie de motivos que a gente sabe quais s\u00e3o, n\u00e3o \u00e9?, acabou n\u00e3o acontecendo. Ent\u00e3o eu acho que a gente deve iniciar essa conversa, mas essa \u00e9 uma tarefa que precisa ser amadurecida para quem sabe a gente pensar numa reformula\u00e7\u00e3o que coloque o CGI numa condi\u00e7\u00e3o de maior protagonismo porque ele tem capacidade t\u00e9cnica, pol\u00edtica e autoridade internacional para ter mais protagonismo nos debates sobre o uso e desenvolvimento da internet no brasil.\n\nNP: Voc\u00ea colocou duas palavras que s\u00e3o fundamentais: a mobiliza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e uma atualiza\u00e7\u00e3o de tudo isso. Queria saber um pouquinho sobre o artigo 19 do MCI que fala da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas. Como \u00e9 que voc\u00ea e o CGI est\u00e3o pensando sobre ele para podermos, ent\u00e3o, entrar no famoso PL 2630, conhecido como PL das Fake News?\n\nRM: Esse \u00e9 um tema muito caro para o CGI, que elaborou <a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/principios.cgi.br\/sobre\" target=\"_blank\">o dec\u00e1logo da internet<\/a> que s\u00e3o os princ\u00edpios que norteiam uma governan\u00e7a democr\u00e1tica na internet no Brasil, sendo que um dos princ\u00edpios \u00e9 exatamente a inimputabilidade dos intermedi\u00e1rios, o termo \u00e9 bem pomposo para dizer que, naquela \u00e9poca, o que se colocava como um princ\u00edpio importante \u00e9 que os tais intermedi\u00e1rios da internet, mas veja, h\u00e1 15 anos atr\u00e1s os intermedi\u00e1rios tinham uma caracter\u00edstica um pouco diferente, n\u00e3o \u00e9?, eles n\u00e3o poderiam ser responsabilizados pelos conte\u00fados dos terceiros porque isso poderia gerar um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de distor\u00e7\u00e3o, com uma enxurrada de ordens judiciais que poderia ser um entrave para o pleno desenvolvimento de novas aplica\u00e7\u00f5es da internet. Sobre o artigo 19 \u00e9 muito importante dizer que na pen\u00faltima reuni\u00e3o do CGI - eu j\u00e1 estava coordenadora - n\u00f3s aprovamos duas resolu\u00e7\u00f5es - fazia alguns tr\u00eas anos, eu acho, que o CGI n\u00e3o aprovava resolu\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, de conte\u00fado em torno de temas da internet - e uma dessas resolu\u00e7\u00f5es foi exatamente um posicionamento sobre a proposta de mudan\u00e7a do regime de responsabilidade prevista no PL 2630 e essa resolu\u00e7\u00e3o tem uma caracter\u00edstica muito importante que \u00e9 reafirmar a nossa posi\u00e7\u00e3o de defesa do modelo previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet como modelo preponderante para a responsabilidade dos intermedi\u00e1rios, inclusive o NIC [N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR \u00f3rg\u00e3o do CGI] foi foi aceito como <em>amicus curiae<\/em> da a\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 julgada no STF. A grande pol\u00eamica e confus\u00e3o que o debate sobre responsabilidade das plataformas de rede social e ferramentas de busca trouxe \u00e9 que o artigo 19 do MCI fala em provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, ele n\u00e3o fala de rede social, n\u00e3o fala de ferramenta de busca, mas ao mesmo tempo fala, porque a plataforma de rede social e a ferramenta de busca s\u00e3o provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet, mas elas s\u00e3o um tipo de provedor de aplica\u00e7\u00e3o e todo o resto que existe na internet tamb\u00e9m \u00e9 provedor de aplica\u00e7\u00e3o. Vamos pegar um exemplo: o WordPress [WP], que \u00e9 um sistema de administra\u00e7\u00e3o para desenvolvimento de p\u00e1ginas web, que tem uma vers\u00e3o gratuita e uma vers\u00e3o mais avan\u00e7ada que \u00e9 paga, e que, digamos assim, \u00e9 o sistema que deve estruturar pelo menos metade ou mais dos sites da internet no Brasil. Ent\u00e3o, ele \u00e9 um provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet, ele \u00e9 um intermedi\u00e1rio e nesse caso um intermedi\u00e1rio neutro, e o regime de responsabilidade do artigo 19 protege o WP - e est\u00e1 certo! - porque ele n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel solidariamente porque um site que ele hospeda e publica. O Blogger, que \u00e9 uma ferramenta oferecida pelo Google para quem quer ter um blog na internet. [...] O blogger \u00e9 um intermedi\u00e1rio neutro, ele n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel pelo conte\u00fado do blog da Renata ou do Nelson. Ent\u00e3o, o Marco Civil da Internet protege esse tipo de intermedi\u00e1rio e, portanto, derrubar o artigo 19, julg\u00e1-lo inconstitucional, s\u00f3 vai trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, pior, na minha avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer uma enxurrada de iniciativas que v\u00e3o ter como consequ\u00eancia a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o dos usu\u00e1rios da internet no Brasil. Agora, isso significa que o artigo 19 [do MCI] n\u00e3o deva ser modificado? Isso significa que ele n\u00e3o precisa de algumas flexibiliza\u00e7\u00f5es? N\u00e3o, ele pode e deve ser atualizado a luz dos novos desafios e \u00e9 por isso que o CGI se posicionou favoravelmente aos dois dispositivos do PL 2630 que flexibilizam, ou seja, mudam o regime de responsabilidade do artigo 19 para redes sociais e ferramentas de busca - que \u00e9 o que est\u00e1 expl\u00edcito no escopo da lei - em algumas situa\u00e7\u00f5es. Eu acabei demorando um pouco nessa pergunta porque tem muita confus\u00e3o sendo feita em torno do artigo 19 e se a gente n\u00e3o procurar explicar, o senso comum acaba liderando o debate jur\u00eddico e pol\u00edtico e isso n\u00e3o vai trazer bons resultados para o uso da internet no brasil.\n\nNP: Ent\u00e3o, na sua avalia\u00e7\u00e3o, foi positivo o STF ter adiado esse julgamento do Artigo 19 do MCI?\n\nRM: Eu acho que o STF pautou esse julgamento como uma forma de press\u00e3o, foi um movimento pol\u00edtico para pressionar o Congresso Nacional a votar algo que modifique o artigo 19 do MCI, mas eu n\u00e3o sei se o que est\u00e1 previsto de mudan\u00e7a para o artigo 19 no projeto do PL 2630 atende, digamos assim, a vis\u00e3o que est\u00e1 sendo constru\u00edda dentro do STF. Ent\u00e3o, n\u00e3o sei se \u00e9 positivo, mas pelo menos \u00e9 um sinal de que eles est\u00e3o aguardando um posicionamento da C\u00e2mara e \u00e9 preciso que a ela retome urgentemente o debate do PL 2630 para que se aprove esse projeto e tenha mais um argumento, e agora legal, para levar ao STF e evitar o julgamento da inconstitucionalidade [do artigo 19] porque isso vai bagun\u00e7ar toda a discuss\u00e3o sobre internet no brasil.\n\nNP: Quer dizer que na sua avalia\u00e7\u00e3o o PL 2630 poderia resolver os problemas, digamos, com uma atualiza\u00e7\u00e3o no artigo 19 sem efetivamente mexer no Marco Civil da Internet que foi uma constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica coletiva?\n\nRM: Eu acho que sim. Se ele resolve os problemas criados por esse tipo de aplica\u00e7\u00e3o que s\u00e3o as plataformas de rede social e ferramenta de busca, resolver \u00e9 muito taxativo, n\u00e3o \u00e9?, mas acho que ele d\u00e1 um passo importante para aumentar a responsabilidade deste tipo de aplica\u00e7\u00e3o da internet (rede social e ferramenta de busca) no sentido de proteger a sociedade contra circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais e nocivos, criando pesos e contrapesos para ao mesmo tempo proteger a liberdade de express\u00e3o sem alterar um regime de responsabilidade para o conjunto das aplica\u00e7\u00f5es da internet no Brasil, o que poderia trazer uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica muito grande para para internet.\n\nNP: Entrando especificamente no debate sobre o PL 2630 \u2013 que \u00e9 a proposta de uma Lei brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet, na sua vis\u00e3o, quais s\u00e3o as grandes quest\u00f5es que precisam ser enfrentadas?\n\nRM: O PL \u00e9 um passo inicial no debate sobre regula\u00e7\u00e3o dessas grandes plataformas digitais no Brasil. O Marco Civil da Internet n\u00e3o regula plataformas digitais,ele n\u00e3o debate modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, ele \u00e9 uma lei principiol\u00f3gica que define na forma de princ\u00edpios deveres e direitos dos usu\u00e1rios da internet no Brasil como um todo. Esta legisla\u00e7\u00e3o que estamos discutindo agora tem outro car\u00e1ter, ela tem um car\u00e1ter de olhar um tipo de modelo econ\u00f4mico que usa a internet para se estabelecer na sociedade e busca regular esse modelo econ\u00f4mico que hoje n\u00e3o possui nenhum tipo de regula\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, o PL 2630 \u00e9 um passo inicial nesse debate. E para iniciar esse debate, quais s\u00e3o os aspectos que o PL enfrenta? Primeiro, obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia por parte dessas empresas que atuam no Brasil, pois elas n\u00e3o prestam nenhum tipo de informa\u00e7\u00e3o mais detalhada e mais relevante para que a sociedade brasileira e o poder p\u00fablico possam compreender os impactos da atua\u00e7\u00e3o dessas plataformas nas v\u00e1rias \u00e1reas da sociedade brasileira. Ent\u00e3o, desde a informa\u00e7\u00e3o de quantos usu\u00e1rios essas plataformas possuem no Brasil, que para elas s\u00e3o dados sens\u00edveis porque tem rela\u00e7\u00e3o com a bolsa de valores, valor de mercado, e por isso elas n\u00e3o gostam de dizer quantos usu\u00e1rios tem, at\u00e9 informa\u00e7\u00f5es mais granularizada sobre as modera\u00e7\u00f5es de conte\u00fado que elas j\u00e1 realizam: quantos conte\u00fados s\u00e3o moderados por termos de uso, quantos s\u00e3o por ordem judicial, quais as motiva\u00e7\u00f5es principais que levam uma plataforma moderar um conte\u00fado, quantas postagens moderadas s\u00e3o restitu\u00eddas por questionamento do usu\u00e1rio\u2026 Ou seja, s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que dizem respeito ao direito do usu\u00e1rio compreender como seus conte\u00fados est\u00e3o sendo manejados por essas plataformas. At\u00e9 um conjunto de outras [como sobre] a contrata\u00e7\u00e3o das equipes de modera\u00e7\u00e3o: s\u00e3o contratadas no Brasil?, falam portugu\u00eas como l\u00edngua materna?, tem diversidade na composi\u00e7\u00e3o dessas equipes? Sobre a transpar\u00eancia de algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o que \u00e9 a base do modelo de neg\u00f3cios e que tem gerado a polariza\u00e7\u00e3o, digamos assim, da sociedade brasileira porque a recomenda\u00e7\u00e3o vai se dando dentro daquele mesmo nicho e voc\u00ea vai recebendo cada vez mais os conte\u00fados antivacina, por exemplo. Ent\u00e3o, \u00e9 uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es que as plataformas n\u00e3o querem oferecer, seja porque \u00e9 sens\u00edvel para o modelo de neg\u00f3cios delas, seja porque dar essas informa\u00e7\u00f5es empodera a sociedade exatamente na produ\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para melhorar o debate p\u00fablico. Obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia sobre publicidade. Uma quest\u00e3o que estamos colocando no projeto que temos chamado de devido processo, porque hoje a rela\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio com a plataforma \u00e9 totalmente assim\u00e9trica, voc\u00ea n\u00e3o tem, por exemplo, um SAC. Se voc\u00ea quiser falar com a plataforma, reclamar de alguma coisa que aconteceu, se uma postagem sua saiu do ar, com quem voc\u00ea conversa, como voc\u00ea contesta? Como voc\u00ea pede mais informa\u00e7\u00f5es sobre aquela a\u00e7\u00e3o da plataforma sobre a sua conta? N\u00e3o tem! Ent\u00e3o, o projeto cria uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e acho que essa \u00e9 a grande import\u00e2ncia desse projeto e \u00e9 o primeiro passo de uma regula\u00e7\u00e3o que tem sido feito em v\u00e1rios pa\u00edses do mundo. A Uni\u00e3o Europeia criou uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 antes do DSA (<em>Digital Service Act \u2013 Lei dos Servi\u00e7os Digitais<\/em>) e do do DMA (<em>Digital Markets Act \u2013 Lei de Mercados Digitais<\/em>), eles apenas aprofundaram isso. Outros pa\u00edses tamb\u00e9m, o Canad\u00e1 tem discutido quest\u00f5es envolvendo remunera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jornal\u00edsticos, na Austr\u00e1lia tamb\u00e9m, ent\u00e3o, \u00e9 um conjunto de medidas que d\u00e1 um passo inicial para regula\u00e7\u00e3o dessas empresas.\n\nNP: Voc\u00ea acha que os temas da remunera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado jornalistico e do direito autoral deveriam estar nesse PL ou poderiam ir para outro lugar, como est\u00e1 propondo a deputada Jandira Feghali com outro PL?\n\nRM: Eu acho que a quest\u00e3o dos direitos autorais, que foi inclu\u00eddo recentemente no projeto, \u00e9 um tema muito espec\u00edfico, pois PL 2630 em seu escopo n\u00e3o trata das plataformas de <em>streaming<\/em> , ele regula uma parte do ecossistema de plataformas digitais, bem especificamente ferramentas de busca, rede social e servi\u00e7os de mensagem. Trazer outras aplica\u00e7\u00f5es de internet que tem modelos de neg\u00f3cio muito espec\u00edficos como o das plataformas de <em>streaming<\/em> traz uma confus\u00e3o no projeto porque tem uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es ali que n\u00e3o cabem para esse tipo de plataforma. Ent\u00e3o, eu acho que o mais adequado seria tratar isso em outro projeto de lei. J\u00e1 a quest\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado jornal\u00edstico, que foi um tema bastante pol\u00eamico durante toda a tramita\u00e7\u00e3o do PL, tenho a impress\u00e3o de que apesar de toda a pol\u00eamica que ele gerou, tinha-se alcan\u00e7ado um certo consenso entre os v\u00e1rios setores que discutem o assunto, entre as v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es que discutem o assunto, em torno da reda\u00e7\u00e3o que estava pactuada no 2630. Assim, ele pode ser tratado em outro projeto de lei, talvez fosse at\u00e9 melhor um projeto de lei espec\u00edfico para esse assunto porque a quest\u00e3o do jornalismo \u00e9 uma quest\u00e3o delicada, n\u00e3o \u00e9? Talvez sim! Mas a gente tamb\u00e9m sabe como \u00e9 que acontecem os processos pol\u00edticos, n\u00e3o \u00e9? Eu tenho medo que ao sair do 2630, um debate que acabou sendo feito pelo menos nos \u00faltimos dois anos e que se chegou a uma reda\u00e7\u00e3o mais ou menos convergente, ao sair do 2630, esse trabalho se perca e a gente tenha uma reda\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenda minimamente \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es dos setores mais variados envolvidos na produ\u00e7\u00e3o de jornalismo no pa\u00eds.\n\nNP: De uma forma mais direta, pois eu acho que isso \u00e9 importante e precisa ficar bem mais claro, aqui na Europa tem um debate, um medo, de que a ideia de uma necess\u00e1ria regula\u00e7\u00e3o dos processos termine chegando \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados. O PL 2630, na forma como ele est\u00e1, traz esse temor?\n\nRM: Esse \u00e9 um debate muito importante. Quando o PL 2630 come\u00e7ou a circular, o foco dele era conte\u00fado e a a\u00e7\u00e3o da sociedade civil, do movimento social, das entidades direitos digitais, foi o de mudar o enfoque do projeto, tirar o foco do conte\u00fado e botar o enfoque num projeto mais de regula\u00e7\u00e3o das plataformas e de processos sist\u00eamicos. Depois do 8 de janeiro, que trouxe toda aquela situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que foi realmente chocante, n\u00e3o \u00e9?, talvez foi o \u00e1pice de percep\u00e7\u00e3o do conjunto de atores em relevantes da sociedade sobre como essas plataformas estavam sendo usadas para promover discursos golpistas e ataques ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, algumas contribui\u00e7\u00f5es que vieram ao projeto dialogam, em certa medida, com an\u00e1lise de conte\u00fado. Ent\u00e3o, hoje, o projeto 2630 tem duas sess\u00f5es importantes. Uma \u00e9 um \u201cdever de cuidado\u201d que \u00e9 um conceito parecido com o que tem no DSA [da leigisla\u00e7\u00e3o Europeia], mas que n\u00e3o \u00e9 exatamente aquilo que l\u00e1 est\u00e1, que \u00e9 na verdade um dever de cuidado para que a plataforma mitigue poss\u00edveis danos causados pela circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ilegais e a\u00ed o PL 2630 lista um conjunto de conte\u00fados que deveriam ser alvo desse dever de cuidado, conte\u00fados que est\u00e3o tipificados como crime na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, alguns crimes que est\u00e3o listados. De alguma maneira isso tem um enfoque em conte\u00fado, mas n\u00e3o no conte\u00fado individual. Junto com isso tem an\u00e1lise de riscos sist\u00eamicos tamb\u00e9m. Ent\u00e3o, se ficar comprovado que a plataforma n\u00e3o cumpriu esse dever de cuidar, ela pode, a partir desse momento, ser alvo de um protocolo emergencial e a\u00ed ela \u00e9 passa a ser respons\u00e1vel solid\u00e1ria por conte\u00fados tipificados como crime na lei. Mas o que foi constru\u00eddo ali protege o conte\u00fado individual, a quest\u00e3o ali n\u00e3o \u00e9 se a Renata postou um conte\u00fado, mas se h\u00e1 um conjunto de a\u00e7\u00f5es sendo desenvolvidas de forma difusa na plataforma para ter o objetivo de criar um movimento articulado, ilegal, dentro de uma rede social. Ent\u00e3o, voc\u00ea n\u00e3o olha o conte\u00fado individual, mas de alguma maneira voc\u00ea acaba tendo uma obriga\u00e7\u00e3o de monitoramento de conte\u00fado sem d\u00favida nenhuma. Isso \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o delicada? \u00c9, mas a proposta procurou criar pesos e contrapesos para mitigar efeitos negativos desse tipo de monitoramento. N\u00e3o tem n\u00e3o tem sa\u00edda perfeita para esse problema, \u00e9 uma quest\u00e3o que a gente vai ter que testar para sempre buscar proteger a liberdade de express\u00e3o.\n\nNP: At\u00e9 porque n\u00e3o tem situa\u00e7\u00e3o perfeita para um tema delicado, tanto para a legisla\u00e7\u00e3o como para aqueles que promovem esse tipo de a\u00e7\u00e3o que geram, como geraram no in\u00edcio de janeiro ataques \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, depois \u00e0s escolas, estimulando comportamentos violentos na sociedade. Ou seja, uma situa\u00e7\u00e3o complexa demanda uma solu\u00e7\u00e3o legal complexa tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9?\n\nRM: Exatamente, e eu acho que a gente precisa olhar o conjunto dos comandos que est\u00e3o previstos na lei. Acho que a medida em que a gente tiver todas as informa\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia, do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia em torno do risco sist\u00eamico e devido processo, que \u00e9 um relat\u00f3rio diferente do relat\u00f3rio geral de transpar\u00eancia, das auditorias, tudo isso vai nos fornecer informa\u00e7\u00f5es preciosas para inclusive formular novas pol\u00edticas p\u00fablicas mais adequadas para atacar os fen\u00f4menos negativos que acontecem no \u00e2mbito dessas plataformas. Essa \u00e9 uma primeira regula\u00e7\u00e3o e que est\u00e1 sendo feita quase que \u00e0s escuras porque como essas plataformas n\u00e3o oferecem a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a produ\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas, a gente fica nesse tempo zero [pois] quando a gente tiver j\u00e1 um, dois, tr\u00eas relat\u00f3rios granularizados com todas essas informa\u00e7\u00f5es, a sociedade brasileira e o poder p\u00fablico v\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es melhores de produzir medidas mais eficazes contra quem faz o abuso dessas plataformas e em defesa de quem faz o uso leg\u00edtimo.\n\nNP: Isso obviamente nos leva a pensar sobre quem vai analisar esses relat\u00f3rios e quem vai punir os eventuais crimes que estejam sendo cometidos. Como ficamos com retirada da proposta de uma autoridade independente no PL? Qual \u00e9 nossa sa\u00edda? Seria o CGI?\n\nRM: [risos] O CGI na reuni\u00e3o de final de mar\u00e7o, que aprovou aquela resolu\u00e7\u00e3o sobre o artigo 19, tamb\u00e9m aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o aceitando, digamos assim, ou concordando, com as atribui\u00e7\u00f5es previstas para o CGI na vers\u00e3o protocolada do relat\u00f3rio do deputado Orlando Silva. Com a considera\u00e7\u00e3o de que essas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem, n\u00e3o devem ter car\u00e1ter de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o, porque o CGI n\u00e3o tem compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o regulador. N\u00f3s somos um comit\u00ea de governan\u00e7a multissetorial, n\u00e3o temos capacidade para fazer <em>enforcement<\/em>, para aplicar san\u00e7\u00e3o. Assim, a posi\u00e7\u00e3o do CGI hoje \u00e9 de considerar que o CGI deve ter algum papel dentro da arquitetura regulat\u00f3ria definida pelo Estado para fazer o acompanhamento dessa nova legisla\u00e7\u00e3o, uma posi\u00e7\u00e3o dentro das atribui\u00e7\u00f5es atualmente previstas pelo CGI, porque n\u00f3s temos condi\u00e7\u00f5es de contribuir com esse debate. Agora, [sobre] quem regula, quem faz o papel necess\u00e1rio para aplica\u00e7\u00e3o de uma lei que tem comandos t\u00e3o complexos, isso \u00e9 uma quest\u00e3o que o CGI n\u00e3o tem posi\u00e7\u00e3o ainda. N\u00f3s estamos com uma consulta p\u00fablica sobre regula\u00e7\u00e3o de plataformas em curso neste momento e um dos eixos \u00e9 a quest\u00e3o de quem regula. Estamos buscando ouvir a sociedade atrav\u00e9s de uma consulta com opini\u00f5es [sobre] qual deve ser essa esse escopo regulat\u00f3rio, essa arquitetura regulat\u00f3ria. Estamos chamando as pessoas a contribuir com opini\u00f5es, depois o CGI vai avaliar essas contribui\u00e7\u00f5es e talvez se posicione num momento adequado sobre sobre essa quest\u00e3o. Hoje n\u00f3s n\u00e3o temos essa opini\u00e3o. H\u00e1 v\u00e1rias quest\u00f5es colocadas, a Anatel tem se colocado...\n\nNP: Seria a Anatel essa fun\u00e7\u00e3o?\n\nRM: A Anatel est\u00e1 se colocando como a possibilidade para exercer essa fun\u00e7\u00e3o. A ANPD [Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados] soltou uma nota tamb\u00e9m preocupada porque no projeto de lei h\u00e1 quest\u00f5es relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a privacidade, que \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o deles. H\u00e1 quest\u00f5es de concorr\u00eancia da ordem econ\u00f4mica que poderiam ser atribu\u00eddas, por exemplo, ao CADE [Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica]. Ent\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, na minha percep\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o \u00e9 uma opini\u00e3o do CGI porque n\u00f3s n\u00e3o temos uma opini\u00e3o ainda formada a respeito disso, \u00e9 que trata-se de uma \u00e1rea da economia que n\u00e3o possui de forma expl\u00edcita um espa\u00e7o ideal para ser alocado. Hoje o Brasil n\u00e3o tem uma ag\u00eancia reguladora, uma autoridade, que j\u00e1 possua todas as compet\u00eancias para cuidar daquilo que est\u00e1 previsto no 2630. Ent\u00e3o, ainda que se trabalhe com as ag\u00eancias j\u00e1 existentes, todas elas precisariam necessariamente passar por algum tipo de mudan\u00e7a, por algum tipo de mudan\u00e7a na sua dire\u00e7\u00e3o, no seu corpo t\u00e9cnico porque n\u00f3s estamos tratando, por exemplo, de quest\u00f5es que envolvem, sim, conte\u00fado como a gente j\u00e1 falou aqui, ent\u00e3o uma ag\u00eancia que \u00e9 eminentemente t\u00e9cnica n\u00e3o tem expertise para fazer discuss\u00e3o sobre conte\u00fado. Ent\u00e3o, independentemente de qual seja o espa\u00e7o encontrado, algum j\u00e1 existente ou um novo, ele vai precisar ser constitu\u00eddo a partir de servidores e de uma diretoria que tenha capacidade de ter esse olhar multidisciplin\u00e1rio, diria assim, para atender ao conjunto de atua\u00e7\u00f5es que a lei prop\u00f5e. Ent\u00e3o, acho que esse \u00e9 o grande desafio que o Estado, o governo, vai precisar enfrentar, porque a cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia reguladora \u00e9 prerrogativa do Poder Executivo. Ent\u00e3o essa fica uma tarefa importante que vai precisar ser olhada com carinho pelo pelo governo.\n\nNP: Eu queria fechar falando um pouco do hoje e do futuro. Na d\u00e9cada\nde 1990 eu mesmo era um encantado com a internet, imaginando ela como sendo um grande meio revolucion\u00e1rio comunica\u00e7\u00e3o todos-todos. Te pergunto: sequestraram a nossa internet?\n\nRM: No momento sequestraram a nossa internet, minha percep\u00e7\u00e3o \u00e9 que sim. E a minha resposta \u00e9 menos como coordenadora do CGI, mas mais como doutoranda, pesquisadora na \u00e1rea da comunica\u00e7\u00e3o. Aquela internet dos anos 90 que encantou pensadores intelectuais como Pierre Levi, o pr\u00f3prio [Manuel] Castells, que originou o manifesto do Perry Barlow, aquela era ainda uma internet nascente, ela estava apenas engatinhando no mundo e acho que houve uma certa ilus\u00e3o inocente de que o sistema capitalista n\u00e3o teria e n\u00e3o encontraria os mecanismos de fazer valer a sua regra b\u00e1sica de que tudo tem um monop\u00f3lio no capitalismo. Essa \u00e9 uma das regrinhas b\u00e1sicas do sistema capitalista. E sob a internet se constitu\u00edram grandes monop\u00f3lios internacionais que hoje s\u00e3o empresas mais poderosas pol\u00edtica e economicamente do que a grande maioria dos pa\u00edses do mundo. Se existisse um G20 que fosse um mix entre na\u00e7\u00f5es e as empresas, Facebook\/Meta, Apple, Alphabet provavelmente comporiam o G20, [e isso demonstra] o gigantismo que essas empresas alcan\u00e7aram. E \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o do capitalismo, isso traz problemas graves, sociais, econ\u00f4micos e geopol\u00edticos, ent\u00e3o, em certa\nmedida, sim, as pessoas n\u00e3o acessam mais internet, as pessoas acessam as redes sociais. Ent\u00e3o, o uso da internet foi sequestrado por essas grandes plataformas.\n\nNP: O sonho acabou?\n\nRM: Pois \u00e9, eu n\u00e3o queria terminar com uma vis\u00e3o pessimista, eu acho que sim, hoje elas sequestraram, mas acho que todo o trabalho que a sociedade civil, os espa\u00e7os internacionais de governan\u00e7a da internet, os governos democr\u00e1ticos, os organismos internacionais de direitos humanos, todos eles precisam se mobilizar para fazer um movimento de, eu diria assim, de reocupa\u00e7\u00e3o da internet, de reocupa\u00e7\u00e3o da www, de fortalecimento dessa profus\u00e3o de possibilidades que a internet oferece e que est\u00e3o sendo hoje sub aproveitadas em raz\u00e3o do gigantismo das plataformas. Ent\u00e3o, eu n\u00e3o sou exatamente uma pessimista, mas acho que \u00e9 muito trabalho a ser feito para que a gente recoloque as coisas no seu devido lugar e por isso \u00e9 t\u00e3o importante regula\u00e7\u00e3o dessas grandes empresas na perspectiva de que a gente possa, de novo, ter uma internet que represente um avan\u00e7o democr\u00e1tico para a sociedade mundial.<\/pre>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\"  class=\"wp-block-file__embed\" data=\"http:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/2023_06_09ATardeEntrevistaRenataMielliPagB3.pdf\" type=\"application\/pdf\" style=\"width:100%;height:600px\" aria-label=\"Incorporado de Entrevista Renata Mielli - A TARDE.\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-9fbbc8fd-dc40-43fa-95c8-3726c601a391\" href=\"http:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/2023_06_09ATardeEntrevistaRenataMielliPagB3.pdf\">Entrevista Renata Mielli &#8211; A TARDE<\/a><a href=\"http:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-content\/uploads\/sites\/106\/2023\/06\/2023_06_09ATardeEntrevistaRenataMielliPagB3.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-9fbbc8fd-dc40-43fa-95c8-3726c601a391\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>por Nelson Pretto, professor da Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o da UFBA e pesquisador visitante na Universidade de Barcelona, desde Madrid\/Espanha. Madrid\/S\u00e3o Paulo, 23 de maio de 2023 Publicado em formato reduzido em A Tarde de 09\/06\/2023, pag. B3. Clique aqui para o pdf ma mat\u00e9ria no jornal. Acima o \u00e1udio completo da entrevista: O debate sobre o PL 2630, a Lei brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet, tamb\u00e9m conhecido como PL das Fake News, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB\/RJ) tem sido intenso envolvendo diversos setores, entre os quais o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI) que publicou recentemente duas importante Notas de Esclarecimentos e est\u00e1 realizando uma Consulta P\u00fablica sobre o tema. O CGI foi criado por um Portaria Ministeriais em 31 de maio de 1995 sendo respons\u00e1vel pelo estabelecimento de diretrizes estrat\u00e9gicas e t\u00e9cnicas para o funcionamento da internet no Brasil. Sua constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 multissetorial, ou seja, envolve representa\u00e7\u00e3o do governo, dos setores empresariais acad\u00eamicos e do terceiro setor. Desde a sua funda\u00e7\u00e3o nunca havia sido coordenado por uma mulher, o que ocorre agora com Renata Mielli, que, al\u00e9m disso, h\u00e1 mais de 30 anos militante pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no Brasil. Nessa entrevista, realizada pela web com o uso do sistema Confer\u00eanciaweb\/RNP, entre Madrid\/Espanha e S\u00e3o Paulo\/Brasil, Renata analisa o pr\u00f3prio CGI e os grandes desafios postos pelo PL 2630 para o futuro da internet no Brasil. Nelson Pretto (NP): Como \u00e9, depois de 28 anos, o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI) ter a primeira mulher como coordenadora geral. O que representa isso para voc\u00ea e para o CGI? Renata Mielle (RM): De alguma forma isso \u00e9 um reflexo da mudan\u00e7a na participa\u00e7\u00e3o das mulheres nas discuss\u00f5es que envolvem a internet no Brasil e tem rela\u00e7\u00e3o direta, tamb\u00e9m, com a luta pela participa\u00e7\u00e3o da mulher em espa\u00e7os de poder, pelo maior protagonismo feminino nos temas de interesse nacional. Minha indica\u00e7\u00e3o como primeira mulher como Coordenadora do CGI, tem rela\u00e7\u00e3o com todas essas lutas que tem sido desenvolvidas pelas mulheres h\u00e1 mais ou menos 30 anos, ou pelo menos desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o [do pa\u00eds, 1985]. H\u00e1 28 anos atr\u00e1s, quando o CGI foi constitu\u00eddo, a comunidade cient\u00edfica, acad\u00eamica e comunidade das organiza\u00e7\u00f5es que atuavam no campo de telecomunica\u00e7\u00f5es ou de tecnologia era essencialmente composta por homens. Isso hoje mudou, hoje voc\u00ea tem um n\u00famero consider\u00e1vel de mulheres atuando nas ci\u00eancias da computa\u00e7\u00e3o e na engenharia. Desde os debates [para a constru\u00e7\u00e3o] do Marco Civil da Internet [Lei 12965\/2014] a gente v\u00ea um crescimento grande de organiza\u00e7\u00f5es do movimento social interessados em discutir os temas da internet que at\u00e9 ent\u00e3o era vista de uma forma muito tecnicista. N\u00e3o tinha movimento social envolvido e quando voc\u00ea passa a envolver movimento social, as organiza\u00e7\u00f5es de direitos digitais nascem naquele momento, voc\u00ea tamb\u00e9m aumenta a participa\u00e7\u00e3o das mulheres. Ent\u00e3o, eu vejo como reflexo de uma mudan\u00e7a na pr\u00f3pria composi\u00e7\u00e3o da comunidade que debate a internet no Brasil. Para mim, ent\u00e3o, \u00e9 uma grande responsabilidade porque hoje no CGI temos duas conselheiras mulheres eleitas pelo terceiro setor, uma mulher conselheira eleita pelo setor acad\u00eamico e temos, se n\u00e3o me engano, mais duas mulheres al\u00e9m de mim representando o poder p\u00fablico. Ent\u00e3o, a gente vai crescendo comunidade de mulheres e vamos tendo a responsabilidade de sermos respeitadas e ouvidas nesse ambiente ainda t\u00e3o masculino. NP: Poder\u00edamos aplicar mais ou menos esse mesmo racioc\u00ednio ao fato de voc\u00ea tamb\u00e9m vir do terceiro setor? RM: Essa \u00e9 outra coisa que eu acho que \u00e9 uma mudan\u00e7a grande de paradigma. N\u00e3o \u00e9 apenas o fato apenas de eu ser a primeira mulher, mas eu sou a primeira mulher que vem n\u00e3o exatamente da comunidade t\u00e9cnica e que tamb\u00e9m n\u00e3o vem de uma trajet\u00f3ria do poder p\u00fablico. Eu atuei durante os \u00faltimos 30 anos da minha vida na luta pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no Brasil, sou essencialmente uma militante do movimento social brasileiro. Essa \u00e9 outra quebra de paradigma muito importante, diria que talvez at\u00e9 mais importante do que ser mulher, porque \u00e9 de fato uma mudan\u00e7a de olhar sobre como se constr\u00f3i as pr\u00e1ticas pol\u00edticas dentro de um espa\u00e7o de governan\u00e7a multissetorial. \u00c9 claro que hoje eu sou governo, estou no MCT [Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o], tive a honra de receber o convite da Ministra Luciana Santos para assumir essa tarefa, minha condu\u00e7\u00e3o \u00e9 constru\u00edda tamb\u00e9m em di\u00e1logo com o Minist\u00e9rio, a partir das vis\u00f5es estrat\u00e9gicas que o Minist\u00e9rio e o governo tem, mas sempre com essa perspectiva, com uma trajet\u00f3ria de ac\u00famulo que vem do movimento social. Acho que isso at\u00e9 causou no primeiro momento algum tipo de temor, mas aos poucos tamb\u00e9m a gente vai mostrando para as pessoas que o movimento social \u00e9 composto por gente que tem as melhores inten\u00e7\u00f5es de construir consensos e n\u00e3o impor de forma taxativa determinadas posi\u00e7\u00f5es, mas tem mesmo o papel de constru\u00e7\u00e3o de consenso e esse \u00e9 o papel da coordena\u00e7\u00e3o do CGI, escutar e a partir da escuta buscar a produ\u00e7\u00e3o de consensos. No movimento social a gente j\u00e1 faz muito isso. NP: Voc\u00ea falando dos movimentos sociais. me vem \u00e0 mem\u00f3ria os maus momentos que o CGI passou no governo passado desconsiderava totalmente os Conselhos. Al\u00e9m do seu envolvimento hist\u00f3rico na luta pela democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, voc\u00ea tamb\u00e9m j\u00e1 estava envolvida na quest\u00e3o da internet. O CGI correu perigo no governo passado? RM:Naquele momento houve um alerta muito grande, um temor, porque o governo acabou com todos os espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o social, exceto aqueles que estavam previstos em lei. A gente teve bastante receio de que isso alcan\u00e7asse o CGI [\u2026 e isso n\u00e3o aconteceu] principalmente porque ele era um espa\u00e7o multissetorial que tinha atribui\u00e7\u00f5es previstas no Marco Civil da Internet. Ent\u00e3o, veja como foi importante a luta que n\u00f3s fizemos durante os debates do MCI, de criar obriga\u00e7\u00f5es no escopo da miss\u00e3o do CGI prevista no decreto [de sua institui\u00e7\u00e3o], mas a exist\u00eancia da men\u00e7\u00e3o a ele no Marco Civil da Internet foi esse um fator de prote\u00e7\u00e3o importante do CGI<\/p>\n","protected":false},"author":70,"featured_media":6329,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pgc_meta":"","_coblocks_attr":"","_coblocks_dimensions":"","_coblocks_responsive_height":"","_coblocks_accordion_ie_support":"","ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[6329],"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[116,475,254,476,474,347],"class_list":["post-6328","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-em-a-tarde","tag-cgi","tag-fake-news","tag-internet","tag-mci","tag-pl2630","tag-politicas-publicas","entry","has-media"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6328"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/70"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6328"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6328\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6343,"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6328\/revisions\/6343"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6329"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blog.ufba.br\/nelsonpretto\/wp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