Esta \u00e9 a carta escrita coletivamente por v\u00e1rias entidades e que defende a URGENTE aprova\u00e7\u00e3o de um Marco Civil DECENTE para a Internet no Brasil.<\/p>\n
Divulgue-a
\nExcelent\u00edssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,<\/p>\n
N\u00f3s, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil brasileira, nos dirigimos, mais uma vez, \u00e0 C\u00e2mara Federal para pedir a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, mantendo-se as garantias civis, a neutralidade de rede e as medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores inicialmente previstos no projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional e relatado pelo Deputado Alessandro Molon. Estas caracter\u00edsticas s\u00e3o fundamentais para o pleno exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Dessa maneira, repudiamos qualquer altera\u00e7\u00e3o no texto do artigo 9\u00ba, que trata da neutralidade de rede, incluindo a supress\u00e3o de palavras como \u201cservi\u00e7os\u201d. Altera\u00e7\u00f5es simples como essa podem impor ped\u00e1gios ao acesso \u00e0 Internet, ou seja, podem gerar discrimina\u00e7\u00e3o social, pois os que possuem maiores recursos ter\u00e3o acesso a certos conte\u00fados em detrimento de quem n\u00e3o os possui. Essa \u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel tanto sobre o acesso quanto ao livre fluxo de informa\u00e7\u00f5es, ideias e opini\u00f5es. Defendemos, assim, a reda\u00e7\u00e3o do \u00faltimo relat\u00f3rio divulgado pelo Deputado Alessandro Molon, em novembro de 2012:<\/p>\n
Art. 9\u00ba O respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplicativo.
\n\u00a7 1\u00ba A discrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego ser\u00e1 regulamentada por Decreto e somente poder\u00e1 decorrer de:
\nI – requisitos t\u00e9cnicos indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os e aplica\u00e7\u00f5es, e
\nII – prioriza\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de emerg\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego prevista no \u00a7 1\u00ba, o respons\u00e1vel mencionado no caput deve:
\nI – abster-se de causar preju\u00edzos aos usu\u00e1rios;
\nII – respeitar a livre concorr\u00eancia;
\nIII – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usu\u00e1rios sobre as pr\u00e1ticas de gerenciamento ou mitiga\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego adotadas;
\nIV \u2013 oferecer servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o discriminat\u00f3rias; e
\nV \u2013 abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
\n\u00a73\u00ba Na provis\u00e3o de conex\u00e3o \u00e0 Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento, \u00e9 vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conte\u00fado dos pacotes de dados. <\/p>\n
Discordamos veementemente tamb\u00e9m da proposta de incluir no projeto de lei a previs\u00e3o de franquia de dados para os planos de Internet. Essa pr\u00e1tica vem sendo usada de forma abusiva em preju\u00edzo dos usu\u00e1rios, submetendo-os a conex\u00f5es p\u00edfias ap\u00f3s o consumo do limite de dados e criando castas de consumidores. Trata-se de estrat\u00e9gia que privilegia a restri\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios em detrimento de necess\u00e1rios investimentos na rede e n\u00e3o se coaduna com a natureza de um Marco Civil. Este projeto de lei – concebido a partir dos anseios da sociedade de ver assegurados seus direitos no uso da Internet – \u00e9 antes de tudo uma Carta de Princ\u00edpios. Portanto, a reda\u00e7\u00e3o que inclui a prote\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios \u00e9 incompat\u00edvel com seu texto. <\/p>\n
Ainda de acordo com o \u00faltimo relat\u00f3rio de novembro de 2012, apoiamos as regras relativas \u00e0 privacidade e \u00e0 guarda de registros de conex\u00e3o e registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es na Internet. \u00c9 fundamental que as empresas que proveem o acesso \u00e0 conex\u00e3o n\u00e3o possam tra\u00e7ar o mapa completo de navega\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, por isso as diferencia\u00e7\u00f5es estabelecidas no projeto de lei.<\/p>\n
Aproveitamos ainda para ressaltar nossa oposi\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 15, adicionado na \u00faltima vers\u00e3o divulgada do relat\u00f3rio. O artigo garante que os provedores de servi\u00e7os na Internet s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados caso n\u00e3o cumpram uma ordem judicial espec\u00edfica obrigando-os a remover ou bloquear o acesso a conte\u00fado de terceiros. Deste modo, eles n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados pelo desrespeito de uma notifica\u00e7\u00e3o comum. Por\u00e9m, o par\u00e1grafo 2\u00ba exclui a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra caso se trate de infra\u00e7\u00e3o a direitos autorais ou conexos (direito referente \u00e0 difus\u00e3o de obra previamente criada). <\/p>\n
Logo, este par\u00e1grafo agride o direito dos usu\u00e1rios ao devido processo legal, especificamente ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, frente a pedidos de retirada de conte\u00fados considerados pelos requerentes – e n\u00e3o pela justi\u00e7a – infringentes aos direitos autorais, abrindo exce\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deveria ser objeto do Marco Civil. Isso pode prejudicar a realiza\u00e7\u00e3o de um dos princ\u00edpios fundamentais do projeto de lei – a liberdade de express\u00e3o e relacionados direitos constitucionais de acesso ao conhecimento e \u00e0 cultura – al\u00e9m de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica a inovadores e provedores de servi\u00e7os na Internet. Portanto, solicitamos que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 15 seja suprimido e o texto siga conforme reda\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n
Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e evitar a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de Internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: A ordem judicial de que trata o caput dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente, que permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material.<\/p>\n
Por fim, consideramos que a proposta de obrigar a guarda e armazenamento no pa\u00eds de registros e dados referentes a pessoas que estejam localizadas no Brasil \u00e9 ineficaz para lidar com as preocupa\u00e7\u00f5es que ensejaram tal mudan\u00e7a, ou seja, para tratar das den\u00fancias de espionagem realizadas por meio das empresas provedoras de aplica\u00e7\u00f5es de Internet. Isso porque os dados continuar\u00e3o sendo enviados para o pa\u00eds de origem da empresa, portanto, sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia do mesmo. De fato, esse assunto \u00e9 grave, mas deve ser tratado pelas vias diplom\u00e1ticas e t\u00e9cnicas, com maior entendimento dos processos e da arquitetura da rede, para que depois se chegue a solu\u00e7\u00f5es legais. O Marco Civil n\u00e3o \u00e9 o projeto adequado para tal.<\/p>\n
Devemos ressaltar, tamb\u00e9m, que al\u00e9m de n\u00e3o sanar o problema, tal proposta cria outro: inviabiliza a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, o que poder\u00e1 acarretar em uma segmenta\u00e7\u00e3o da rede, impondo ao seu car\u00e1ter global restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada legisla\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional aos dados de brasileiros mesmo quando armazenados fora do territ\u00f3rio nacional, entendemos a relev\u00e2ncia de sua expressa previs\u00e3o legal, mas acreditamos que a preocupa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 melhor endere\u00e7ada no Anteprojeto de Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, que traz as salvaguardas necess\u00e1rias para garantir o direito \u00e0 privacidade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Pedimos que as senhoras e senhores honrem os seus compromissos ao serem eleitos e optem por defender o interesse p\u00fablico no processo de aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil. Alertamos para que n\u00e3o tomem uma discuss\u00e3o pol\u00edtica como um debate t\u00e9cnico.<\/p>\n
Reafirmamos que consideramos o texto original do Marco Civil uma pe\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o moderna e progressista, com as garantias gerais satisfat\u00f3rias para a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 privacidade na Internet. Nesses termos, ele deve ser aprovado o quanto antes, garantindo as liberdades civis na Internet.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 07 de agosto de 2013.<\/p>\n
Altercom \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Empresas e Empreendedores da Comunica\u00e7\u00e3o
\nAMARC Brasil \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Mundial de R\u00e1dios Comunit\u00e1rias
\nANPEd – Associa\u00e7\u00e3o nacional de Pesquisa e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o
\nARPUB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o das R\u00e1dios P\u00fablicas do Brasil
\nArtigo 19
\nASL \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Software Livre.org
\nCentro de Cultura Luiz Freire
\nCentro de Estudos da M\u00eddia Alternativa Bar\u00e3o de Itarar\u00e9
\nCentro de Tecnologia e Sociedade – FGV
\nCFP \u2013 Conselho Federal de Psicologia
\nColetivo Digital
\nColetivo Intervozes
\nCUT \u2013 Central \u00danica dos Trabalhadores
\nEMERGE – Centro de Pesquisas de Produ\u00e7\u00e3o em Comunica\u00e7\u00e3o e Emerg\u00eancia da UFF
\nFNDC \u2013 F\u00f3rum Nacional pela Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o
\nInstituto Bem-Estar Brasil
\nIdec \u2013 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
\nInstituto Mutir\u00e3o
\nInstituto Nupef
\nInstituto Telecom
\nMovimento Mega
\nProjeto Sa\u00fade & Alegria
\nProjeto Software Livre Brasil
\nPROTESTE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Consumidores
\nULEPICC Brasil – Uni\u00e3o Latina de Economia, Pol\u00edtica da Informa\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e da Cultura<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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