Uma PEC que mata a educação e a ciência

Artigo de Nelson Pretto. Um versão reduzida, com o título  “20 anos sem educação”, foi publicada em A Tarde de 06/12/2016, pag. 03. (clique aqui para o pdf da página do jornal)

Ao logo de mais de 40 anos como professor, tenho me dedicado à causas da educação, da cultura, da ciência e tecnologia, de forma acadêmica-ativista. Nesse tempo todo, nunca vi barbaridade maior do que a proposta pela PEC 55/241, Emenda Constitucional que modifica a Constituição Cidadã de 1988 e vem sendo denominada pelo governo de PEC dos Gastos Públicos.

Foi dramático acompanhar as manobras do governo oferecendo, entre outras coisas, jantares no Palácio da Alvorada nas vésperas das votações. O rolo compressor funcionou e ela foi aprovada na Câmara por esmagadora maioria logo, logo passou no Senado em primeira instância.

Estudo emanado do interior do IPEA – logo depois vergonhosamente rechaçado pela nova direção do órgão, gerando reações internas imediatas do corpo técnico desse tradicional órgão de pesquisa do governo – indica que o campo da saúde, em um dos cenários projetados, perderia da ordem de R$743 bilhões nos vinte anos de vigência da emenda. O Presidente da República, no vai e vem característico de seu governo cujo único projeto visível é desmontar os avanços que conquistamos ao logo dos últimos anos, anuncia que pode não ser bem assim, que em quatro ou cinco anos a tal PEC poderá ser revista. Mas o estrago já terá sido feito.

É impressionante a quantidade de associações científicas e sindicatos que têm se manifestado, de forma contundente, contrariamente a essa medida. Como conselheiro da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), destaco aqui um trecho da carta enviada em 10 de outubro pp. a todos os deputados federais, onde dizemos claramente que “reduzir os investimentos públicos em educação, ciência, tecnologia e inovação vai na contramão dos objetivos de se efetivamente tirar o Brasil da crise. A experiência mundial nos mostra que, sem investimentos consistentes e permanentes em educação, ciência, tecnologia e inovação, não há desenvolvimento econômico.” A carta de uma sociedade científica que congrega mais de outras 120 sociedades científicas não sensibilizou a manada, o que mostra que os jantares de véspera foram mais sedutores, entre outros tantos possíveis privilégios aos votantes.

É incrível como a própria imprensa tem entrado nessa onda de anuência à PEC, não querendo perceber o risco e o absurdo de um governo, que chega ao poder sem um único voto sequer para completar um mandato de menos de dois anos, se propor a tomar decisões que afetarão os próximos 20 anos. Sim, 20 anos! Não estamos falando de um ou dois, serão 20 anos de investimentos praticamente congelados em áreas absolutamente fundamentais, como saúde e educação.

Claro que perto da PEC 241, as demais questões terminam sendo até menores, mas ao mesmo tempo não deixam de nos preocupar. Uma delas, com certeza, é a absurda reforma do Ensino Médio que, além de tudo, é feita via Medida Provisória, atropelando todas as importantes discussões que vem sendo travadas nos âmbitos acadêmicos e sindicais. Ora, precisamos formar amplamente nossos jovens para que sejam cidadãos críticos, e não meramente prepará-los para os exames nacionais ou internacionais (ENEM, PISA …) ou para a ocupação de carreiras técnicas que, inclusive, certamente serão de baixa qualificação, justo por conta da ausência de investimentos futuros. Não há dúvida de que toda a educação brasileira precisa de grandes transformações e, por isso mesmo, necessita de mais e não de menos investimentos. Essa tem sido nossa labuta e luta cotidiana.

A situação é dramática e, como disse recentemente o físico da USP Paulo Artaxo, a aprovação da PEC 55/241 “será um atraso intelectual muito grande em relação ao mundo”.

Calar frente a tamanhas barbaridades é ver desmontar aquilo que lutamos para conquistar a duras penas. Calar nesse momento é sentir-me um traidor de tudo que venho defendendo em sala de aula (oppss, tem a Escola sem Partido!, será que poderei me manifestar?!) ao longo de todos esses anos de profissão. É trair um quantidade enorme de alunos que comigo sempre estiverem durante esse período. A luta não será pequena, mas quem milita na educação bem sabe que essa luta nunca assim foi.

 

 

Nelson Pretto – professor da Faculdade de Educação da UFBA, Conselheiro da SBPC e membro da Academia de Ciências da Bahia. Página: www.pretto.info Email: nelson@pretto.pro.br

 

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Artigo de Nelson Pretto sobre eleições municipais

Mais promessas para a educação?

Nelson Pretto – professor da Faculdade de Educação da UFBA – nelson@pretto.pro.br

Tempo de eleição, tempo de promessas, muitas promessas. A educação sempre esteve no foco das campanhas, demonstrando a importância da área. Mas isso não basta. Não esperamos dos candidatos propostas com um profundo nível de detalhamento, mas, sim, princípios que norteiem as ações futuras da governança no sentido de, a partir do Plano Municipal de Educação, que é Lei, promover o seu aprofundamento e, mais do que tudo, sua ampliação para resgatar o que lhe foi mutilado pela ação conservadora da Câmara dos Vereadores de Salvador.

As(Os) professoras(es) merecem ser fortalecidos, com salários dignos, formação continuada e condições de trabalho adequadas para os desafios contemporâneos. Não devem perambular de escola em escola, mas, sim, nelas serem “residentes”, constituindo-se, dessa forma, em verdadeiras lideranças acadêmicas e políticas na sua comunidade e cidade. Para tal, a carreira docente tem que ser valorizada, estimulando a procura pela profissão. Na formação continuada, necessário se vislumbrar um plano para a formação crítica do professorado e dos servidores da educação, levando-os a serem protagonistas na elaboração das propostas e políticas e não meros coadjuvantes.

Os desafios são enormes. As questões de base que dariam sustentação às políticas públicas para Salvador não estão sendo, minimamente, apontadas nos programas dos candidatos. Vejo-as muito próximas de tudo que se fala no campo educacional, em todas as campanhas. Pouca coisa me comove. É evidente que apontar com números possíveis realizações é importante, mas o que de fato faz a diferença é apresentação de políticas públicas que compreendam a educação inserida num contexto muito maior, envolvendo todas as áreas. Questões de princípios são fundamentais num momento em que o país vive tão difícil momento.

Como mencionado, liderar uma revisão no Plano Municipal de Educação, mutilado pela pressão dos conservadores, ao não permitir que houvesse referência alguma à fundamental temática de gênero, é imprescindível. Mais do que isso, temos acompanhado nas esferas legislativas o crescimento de um absurdo movimento denominado Escola sem Partido. Temos dito de forma enfática que não há possibilidade de se fazer educação sem política e isso tem que acontecer desde a mais tenra idade. Precisamos de candidatos e candidatas que sejam contundentes nessas questões.

Necessário ir além em termos de princípios, ao pensar a gestão municipal de forma integrada e integradora das diversas áreas, para, com isso e entre outras coisas, apontar para um corajoso plano de conexão das escolas em banda larga de qualidade, de um mais impetuoso ainda plano de articulação das escolas aos sabres e fazeres das comunidades onde estão inseridas. Para tal, é premente fortalecer os Conselhos Municipal de Educação e os Comunitários Escolares, na busca de comprometer poder público e sociedade numa transformação radical da educação em nossa cidade.

Mais do que tudo, necessário se faz considerar que cultura e arte não são adornos a conteúdos acadêmicos privilegiados, aqueles únicos valorizados nas avaliações que estimulam os rankings, mas são estruturantes da formação da meninada. Uma formação que acontece em privilegiado espaço para a convivência das diferenças, a escola pública. Esta não pode se constituir numa máquina de transformar o diferente no igual e com isso homogenizar todos os cidadãos, preparando-os meramente para essa sociedade que considera a máquina do mercado todo poderoso, centrado no consumo e na obsolescência programada dos bens consumidos.

A escola tem que ser um rico espaço de convivência e enaltecimento de todos os credos, raças, gêneros, de estímulo a comportamentos colaborativos, generosos e solidários, fortalecendo valores fundamentais para a cidadania.

Publicado em A Tarde de 22/09/2016, pag. 3. Clique aqui para baixar o pdf da página do jornal.

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Cibercrimes – proteste

Cibercrimes – proteste

por Nelson Pretto

Se já não bastassem todos os problemas que estamos vivendo no país, a cada momento recebemos noticias de outros movimentos absurdos no Congresso Nacional. A última foi a publicação no último dia 30 de março do relatório da CPI de crimes cibernéticos (veja aqui)

Censura. fonte: https://www.change.org/p/congresso-nacional-congresso-nacional-diga-n%C3%A3o-%C3%A0-censura-da-internet-n%C3%B3s-defendemos-a-liberdade-na-internet

Uma rápida analise do referido Relatório dá ideia da dimensão do proposto, transformando todo o cidadão em potenciais criminosos/culpados, implantando um regime de censura jamais visto.

O ITS já lançou um abaixo assinado pela internet (assine aqui) e o texto do mesmo
dá ideia clara do que ali está proposto.

Um artigo de Ronaldo Lemos na Folha de hoje também explica detalhes do Relatório e de suas consequências (aqui)

Tenho informações através das nossas redes de que os movimentos IBIDEM e Coding Rights também elaboraram um documento bastante aprofundado sobre as discussões que aconteceram na CPI (veja aqui), documento esse que está sendo atualizado constantemente.

Há um forte movimento de ativistas, entre os quais nos incluímos, para barrar essa tramitação e a discussão desse relatório. Vários documentos e ações da sociedade civil (Intervozes, IDEC, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Coletivo Ciranda, Instituto Bem Estar Brasil, entre muitos outros) estão em andamento e está sendo pedido uma audiência na CPI dos Crimes Cibernéticos para ainda esta semana, anteriormente à votação do relatório que está agendada para a próxima quinta feira, dia 7 de abril.

 

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